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Jurisdiction
Title Resolução 2
Instrument Number 2 GLIN ID 131524
Instrument Class (Resolução) Issuance Date 14/09/1995
Publication
Publication Issue Number   Publication Date 18/09/1995
Publication Specifics Primeira Seção
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Summary
(English)
Resolution 2 of 14 September 1995 of the National Congress adopts provisions concerning the Permanent Joint Commission mentioned in article 166 (1) of the Federal Constitution, that shall be known as "Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização" (CMPOF) [Joint Comission of Plans, Public Budgets and Fiscalization]; direction; operation: procedures, terms, and general provisions. Repeals Resolutions 1/91-CN of 17 May 1991 and 1/93-CN of 2 June 1993. (34 articles; pp. 14349-14352)

(Portuguese)
Resolução 2, de 14 de setembro de 1995, do Congresso Nacional, dispõe sobre Comissão Mista Permanente de que trata o artigo 166 (1) da Constituição Federal, que será conhecido como Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMPOF); direção; funcionamento; procedimentos, prazos e dispositivos gerais. Revoga as Resoluções 1/91-CN de 17 de maio de 1991 e 1/93-CN de 02 de junho de 1993. (34 artigos; pp. 14349-14352)
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Summary record last updated on 09/05/2006