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Jurisdiction
Title Lei 10098
Instrument Number 10098 GLIN ID 111931
Instrument Class
LawFind Additional Information
(Lei)
Issuance Date 19/12/2000
Publication
Publication Issue Number
244-EFind Additional Information
Publication Date 20/12/2000
Publication Specifics Primeira Seção
Related Legal Resources Amended by Law: Lei nº 11.982, de 16 de julho de 2009 (GLIN ID 226308)
Summary
(English)
Law 10098 of 19 December 2000 establishes general norms and basic criteria for the promotion of accessibility of persons with disabilities or with reduced mobility, dealing with general provisions; elements of urbanization; design and location of urban signs; accessibility in public buildings or buildings of collective use; accessibility in buildings of private use; accessibility in vehicles of collective transportation, in communication systems; technical assistance; final provisions. (27 articles; pp. 2-3)

(Portuguese)
Lei 10098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, tratando das disposições gerais; elementos da urbanização; desenho e localização do mobiliário urbano; acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo; acessibilidade nos edifícios de uso privado; acessibilidade nos veículos de transporte coletivo; nos sistemas de comunicação; ajudas técnicas; provisões finais. (27 artigos; pp 2-3)
Full Texts   Portuguese Full Text 1 (486.77kb)      (PDF Help)
   
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External References No external references available
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Summary record last updated on 19/12/2005